A resolução alternativa de litígios

 

A resolução alternativa de litígios está disponível para todos os consumidores. Estes são organismos oficiais para os ajudar a resolver, ou orientar, qualquer conflito. O website de Resolução de Litígios em Linha é um website oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e comerciantes a resolverem os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Os clientes que são definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais para os ajudar na resolução de qualquer conflito relativo a tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais. A lista actualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponível nos termos do artigo 17º da Lei 144/2015 de 8 de Setembro está disponível no Portal do Consumidor, acessível através de www.consumidor.pt. Para mais informações, poderá também consultar a Lei 144/2015. Para mais informações, para resolver litígios decorrentes de compras online, poderá utilizar um sistema de resolução, denominado "Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL", criado pela UE.

Em qualquer caso, pode contactar um dos centros abaixo indicados.

Entidades alternativas para a resolução de disputas

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo